Data: 11/09/2012
Senador Paulo Bauer se manifesta sobre a PEC Nº. 035/2012
O Senador Paulo Bauer se manifestou em nota oficial enviada para a União dos Vereadores do Estado – UVESC sua posição sobre o Projeto de Emenda Constitucional Nº. 035/2012 de autoria do Senador Cyro Miranda (GO) que visa retirar os subsídios dos vereadores em cidades com até 50 mil habitantes. Na nota o senador destaca que sua assinatura na proposta do colega goiano não deve ser vista como uma "declaração antecipada de voto" e, sim, como uma manifestação que visa estimular a proposição do debate.
Bauer é o segundo senador catarinense a enviar nota a entidade que representa os vereadores catarinenses. O primeiro a se manifestar foi o Senador Casildo Maldaner que colocou sua posição contrária ao projeto.
Eis a manifestação oficial do Senador Paulo Bauer.
Não é de hoje que se discute no Brasil qual a verdadeira importância do Legislativo como instituição representativa da população na administração pública e na formulação da legislação.
Os questionamentos mais comuns dizem respeito à verdadeira competência de vereadores, deputados e senadores. Essas dúvidas decorrem de três fatores:
- de ordem cultural, já que o Brasil não ensina desde longa data, com
suficiente intensidade, aos seus filhos qual o verdadeiro sentido da palavra cidadania;
- de ainda convivermos com procedimentos eleitorais impróprios para eleger legítimos representantes da população; e ainda,
- porquê o Poder Legislativo - que na essência deveria se constituir de dois grupos: um de situação e outro de oposição ao governo - nem sempre cumpre esses papéis adequada e convincentemente.
A consequência desses fatos é o permanente questionamento por parte de lideranças comunitárias, formadores de opinião, imprensa e, também,cidadãos zelosos e preocupados com o futuro do País e com a valorização da Democracia. Questiona-se, principalmente, sobre a "produção" dos parlamentares, compreendida como quantidade de trabalho na atividade parlamentar. Seja elaborando e votando leis, apresentando e cobrando atendimento às reivindicações da população e, também, fiscalizando os atos do Poder Executivo.
Se, de um lado o questionamento é procedente, de outro devemos considerar que ele ocorre em razão da falta de divulgação das atividades, pela inexistência de meios suficientes para tanto, bem como pelo pouco interesse da sociedade em geral em acompanhar, cobrar, criticar e até aplaudiras as ações de seus representantes no Legislativo. Em razão de todas estas observações surge a simplista proposta de eliminar a remuneração de vereadores e, também, já ouvimos muitas vezes, sugestões para a redução da remuneração vigente para os representantes do povo.
Estas propostas não resolvem o problema e, tampouco, vão melhorar a atividade dos parlamentares, aumentando sua "produção" e tornado-os mais ativos politicamente. É oportuno que se aproveite destes questionamentos e propostas para discutir o Poder Legislativo como um todo e o Legislativo municipal em particular, já que nele atuam aqueles que têm contato diário e permanente com a população e com a administração local.
O orçamento das Câmaras de Vereadores, os mecanismos de trabalho colocados à disposição de vereadores, a jornada de trabalho e atividades que precisam cumprir e a extensão de suas ações merecem ser melhor explicadas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Cyro Miranda (PSDB/GO) propões que vereadores de municípios com até 50 mil habitantes não percebam qualquer subsídio pelo exercício do mandato. O Regimento Interno do Senado Federal exige que, para a tramitação de uma PEC, 27 senadores subscrevam documento apoiando a iniciativa do proponente. É regra na Casa que, salvo em assuntos pessoais do parlamentar, o apoiamento seja oferecido ao texto proposto para ser discutido, sem que, para isso, o apoiador se comprometa em votar favoravelmente para a provação da mesma.
Minha assinatura na proposta do senador goiano não deve ser vista como uma "declaração antecipada de voto" e, sim, como uma manifestação que visa estimular a proposição do debate, não só desta iniciativa, mas também, de todos os pontos que mencionei.
Estou certo de que os vereadores de todo o Brasil no exercício do mandato ou os que vierem a ser eleitos em 7 de outubro, compreendem minha postura. À eles, reitero meu apreço e manifesto respeito e admiração. Pois, sempre considerei sua presença no cenário político como a de maior importância no contexto da preservação e valorização da Democracia em nosso País.
Brasília/DF, 06/09/2012
Paulo Bauer
Senador da República.
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