Data: 05/12/2012
Vereadores aprovam moção de repúdio para ser enviada ao autor da PEC 35
Os vereadores de todo o estado que participam do Congresso Estadual de Vereadores em Florianópolis aprovaram na tarde desta quarta-feira (05) uma Moção de Repúdio que será encaminhando para o autor da PEC - Proposta de Emenda à Constituição, Nº 35 de 2012, Senador Cyro Miranda, que Altera os arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e pretende vedar o pagamento de subsídio a Vereadores e alterar os limites de despesa do Poder Legislativo nos Municípios com até cinquenta mil habitantes.
A proposta foi repudiada durante um painel realizado no evento que contou com a presença do Deputado Joares Ponticelli Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - UNALLE, que apoiou os vereadores no repúdio a PEC, do Vereador Gilson Conzatti Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB, do Assessor Jurídico da União do Vereadores do Estado o Advogado Marcionei Rengel e do Superintendente da entidade Ilmar Dalla Costa.
O Superintendente fez a leitura da moção que foi aprovada pelos presentes. Na redação da moção, os vereadores colocam que a proposta fere princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito e Princípios Constitucionais, pois ao abolir a remuneração dos membros do Poder Legislativo Municipal, quer da forma proposta ou integralmente, está ferindo os princípios insculpidos na Constituição Federal que visam garantir a autonomia dos Poderes, no caso concreto a do Poder Legislativo Municipal, que possui o Status de Poder Constitucional e que dentro do Sistema Constitucional vigente em nosso País somente poderá ser modificando pelo Constituinte devidamente eleito.
Segundo o Assessor Jurídico da Uvesc, Marcionei Rangel, a utilização de vias transversas e que não possuem base nos princípios vigentes, constitui em golpe de Estado contra o Poder Constituído, no caso o Poder Legislativo Municipal. A autonomia dos Municípios, princípio insculpido na Constituição Federal vigente, também está sendo deixada de lado e, portanto, não está sendo observada. O que constituí afronta ao Princípio Constitucional ali elencado.
A moção coloca ainda que os princípios básicos de uma Constituição não podem ser desconsiderados pelo detentor da obrigação de fazê-los cumprir e de defendê-los, deve o Senado Federal atentar-se primeiramente pelo cumprimento dos princípios e regras previstos na Carta Maior.
A Avevi, através do seu presidente Valmor Pianezzer, entregou uma moção para as duas entidades maiores dos vereadores UVESC e UVB agradecendo pela defesa que estão fazendo a classe.
Mídias Sociais:
